Um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC) voltou a gerar repercussão em Brasília e provocou reação de órgãos de defesa do consumidor em todo o país.
Trata-se do Projeto de Lei 2.766/2021, de autoria do deputado Marco Bertaiolli, que voltou à pauta da Câmara dos Deputados neste mês de maio e é considerado por integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) como um possível retrocesso na proteção aos consumidores brasileiros.
A proposta prevê alterações nas regras de fiscalização e aplicação de multas pelos Procons. Entre os pontos mais criticados está a limitação das penalidades financeiras e a criação de mecanismos que dificultariam autuações imediatas contra empresas.
Segundo nota divulgada por entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o texto mantém mudanças consideradas “estruturalmente prejudiciais” à fiscalização.
O documento afirma que a proposta enfraquece o poder de atuação dos Procons estaduais e municipais, além de reduzir o caráter preventivo e educativo das multas.
Fiscalização orientadora
Outro ponto polêmico é a chamada “fiscalização prioritariamente orientadora”. Pela proposta, em muitos casos, a primeira visita do órgão fiscalizador teria apenas caráter educativo, sem aplicação imediata de multa, exceto em infrações consideradas gravíssimas.
Para representantes dos Procons, isso pode criar um ambiente de tolerância para práticas abusivas e dificultar ações rápidas contra irregularidades.
As entidades também alertam que o novo modelo pode beneficiar grandes empresas ao limitar o cálculo das multas ao faturamento de unidades específicas, inclusive em grupos econômicos.
Na avaliação do SNDC, isso reduziria significativamente o impacto financeiro das penalidades e poderia transformar infrações contra consumidores em simples “custos operacionais”.
A nota também cita preocupação com dispositivos que permitiriam afastar multas em casos de regularização posterior ou acordos firmados com o poder público.
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor defende a rejeição do texto e afirma que o projeto representa um enfraquecimento das garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O posicionamento é assinado por entidades como ProconsBrasil, Ministério Público do Consumidor, Condege, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor e outras organizações ligadas à defesa dos consumidores.
