O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 3 de setembro, a medida provisória que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, valor equivalente a aproximadamente R$ 260. A chamada “taxa das blusinhas” vinha sendo aplicada às encomendas de pequeno valor adquiridas em plataformas internacionais. A MP 1.357/2026 já havia sido aprovada pela comissão mista e pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
Apesar da mudança no imposto federal, as compras internacionais continuarão sujeitas ao ICMS, cuja cobrança e alíquotas são definidas pelos estados e pelo Distrito Federal. O texto também autoriza o Ministério da Fazenda a estabelecer alíquota de até 30% para compras de até US$ 3 mil, além de permitir regras diferentes conforme a modalidade de transporte e a participação das plataformas no programa de conformidade da Receita Federal.
A proposta estabelece ainda mecanismos para combater fraudes, como subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e utilização do regime destinado às pessoas físicas para operações comerciais ou de revenda. As plataformas terão de ampliar a identificação e o acompanhamento dos vendedores estrangeiros, manter registros das operações, disponibilizar canais de denúncia e retirar ofertas de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual.
Outra mudança prevê isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional comprados por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas. Para receber o benefício, o medicamento deverá ser reconhecido pela Anvisa como sem similar no Brasil. A regulamentação deverá ser feita pelos órgãos competentes e a medida poderá começar a produzir efeitos em até 180 dias após a publicação da lei.
O Ministério da Fazenda também deverá acompanhar os impactos da mudança sobre emprego, indústria, comércio, preços e arrecadação. Setores como vestuário, calçados, brinquedos, acessórios e cosméticos estarão entre os avaliados. O Congresso fará uma análise anual do regime. Com a aprovação nas duas Casas, o texto depende agora da sanção presidencial para avançar na retirada do imposto federal das compras internacionais de pequeno valor. Fonte: Agência Senado.
