A partir desta terça-feira, 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) passa a ser oficialmente responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em todo o território nacional. A mudança atende ao que determina o Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, de 18 de setembro de 2023, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que transferem essas atribuições do Comando do Exército para a PF.
A transição será realizada de forma escalonada pelas superintendências regionais da Polícia Federal, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços e a adaptação dos sistemas e procedimentos.
Entre as principais atribuições que passam a ser responsabilidade da PF estão:
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Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
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Autorização para compra, posse e transferência de armas de fogo;
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Fiscalização das atividades realizadas por CACs;
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Concessão de guias de tráfego;
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Fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoas físicas.
Como parte do processo de reestruturação, a Polícia Federal também está desenvolvendo um Painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos sobre os CACs. O objetivo é aumentar a transparência e facilitar o acesso às informações por parte da sociedade e da imprensa.
A medida representa uma mudança significativa na política de controle de armas no Brasil e reforça o papel da Polícia Federal como órgão central na regulação e fiscalização desse setor.
