A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu uma liminar que suspende o uso de terrenos públicos como garantia para operações financeiras do Banco de Brasília (BRB). A decisão foi assinada nesta segunda-feira, dia 16, pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni.
A medida impede que o governo do Distrito Federal utilize nove imóveis públicos para respaldar uma captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro, estratégia aprovada recentemente para reforçar o caixa da instituição.
No dia 10, o governador Ibaneis Rocha sancionou uma lei autorizando o uso dos imóveis como forma de garantir operações de crédito destinadas ao banco. Os terrenos serviriam como lastro para viabilizar o financiamento.
Decisão aponta falta de base jurídica
Na decisão, o magistrado afirma que a alternativa encontrada para garantir liquidez ao BRB não possui fundamentação jurídica suficiente para atingir o objetivo proposto.
Segundo o juiz, a legislação distrital também não esclarece de que forma as operações atenderiam ao interesse público, especialmente porque bens pertencentes a outras estatais seriam utilizados para tentar conter uma crise financeira do banco.
A liminar atende a uma ação popular que aponta risco de prejuízo ao patrimônio público do Distrito Federal e de entidades que fazem parte da administração indireta.
Conselho do banco discute aumento de capital
Outro ponto destacado na decisão é que a lei foi aprovada antes de deliberação formal por parte dos gestores do banco, do Conselho de Administração e da diretoria da instituição.
O Conselho de Administração do BRB deve se reunir no dia 18 para discutir um possível aumento do capital social do banco. A proposta prevê a emissão de até 1,67 bilhão de ações ordinárias para captar recursos no mercado.
Caso a captação alcance o valor máximo estimado, o capital social da instituição poderá saltar de R$ 2,34 bilhões para até R$ 11,2 bilhões.
Lei previa várias formas de aporte
A legislação sancionada pelo governo distrital criou diferentes mecanismos para permitir que o poder público reforçasse o patrimônio do BRB. Entre as possibilidades estavam aportes diretos de recursos, transferência de bens móveis ou imóveis e venda de ativos públicos para levantar dinheiro.
Também estavam previstas operações de crédito com instituições financeiras, incluindo o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), além da criação de fundos imobiliários e outras estruturas financeiras.
Entre os bens indicados pelo governo estão terrenos localizados no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), áreas em Taguatinga e uma gleba de 716 hectares na região da Serrinha do Paranoá.
O governo do Distrito Federal informou que pretende recorrer da decisão judicial.
Por G1.
