O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou, nesta quinta-feira (14), o texto final dos dez princípios que servirão de referência para a futura regulação das plataformas de redes sociais no país. O documento foi elaborado a partir de uma proposta preliminar e passou por consulta pública, realizada entre maio e junho, que recebeu cerca de 300 contribuições vindas de diferentes setores da sociedade.
A coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, destacou que a iniciativa busca equilibrar proteção de direitos, fortalecimento da democracia e incentivo à inovação. Já Henrique Faulhaber, coordenador do grupo de trabalho responsável pelo documento, afirmou que os princípios servirão como guia para a formulação de diretrizes regulatórias.
Os dez princípios estabelecidos pelo CGI.br são:
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Estado Democrático de Direito, soberania e jurisdição nacional – As plataformas devem respeitar a Constituição, as leis brasileiras e a diversidade cultural, além de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico.
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Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade – Proteção à dignidade, liberdade de expressão, igualdade e combate ao discurso de ódio e discriminação, com atenção especial aos direitos de crianças e adolescentes.
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Autodeterminação informacional – Garantia de que o usuário tenha controle sobre seus dados pessoais e sobre os conteúdos que deseja acessar.
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Integridade da informação – Proteção contra desinformação, incentivo a conteúdos de interesse público e preservação da memória digital para pesquisa e registro histórico.
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Inovação e desenvolvimento socioeconômico – Estímulo à economia digital inclusiva, à autonomia tecnológica e à geração de renda em condições dignas.
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Transparência e prestação de contas – Divulgação clara sobre funcionamento, moderação, algoritmos e políticas de monetização, com possibilidade de auditoria por pesquisadores e autoridades.
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Interoperabilidade e portabilidade – Direito de transferir dados entre plataformas e incentivo a padrões e protocolos abertos.
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Prevenção e responsabilidade – Adoção de medidas para prevenir riscos sistêmicos e responsabilização em caso de danos.
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Proporcionalidade regulatória – Regras ajustadas conforme porte e impacto das plataformas, com revisões periódicas.
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Ambiente regulatório e governança multissetorial – Modelo institucional robusto, com participação equilibrada de governo, sociedade civil, academia e setor privado.
Segundo o CGI.br, esses princípios serão a base para a criação de propostas concretas de regulação no Brasil.
