Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) começaram a passar por mudanças neste sábado (7), com a previsão de ampliar as possibilidades de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor alimentício.
A principal novidade é a interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento. Na prática, o trabalhador poderá utilizar o benefício sem depender de um equipamento específico para cada bandeira, desde que o estabelecimento também aceite a modalidade do cartão.
A transição das novas regras começou em maio e se estende até novembro, quando a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. Entre as empresas abrangidas pelas mudanças, conforme o enquadramento no programa, estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.
Além da interoperabilidade, a regulamentação estabelece limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduz o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio.
O que muda para o trabalhador?
A partir de 7 de novembro, está prevista a implementação integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Isso significa que cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem a necessidade de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira.
A mudança, porém, não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra se aplica aos comércios habilitados a processar essas transações, e a utilização dependerá da integração entre os sistemas de pagamento.
A proposta é ampliar a rede de aceitação dos cartões, permitindo que os trabalhadores tenham mais opções de locais para utilizar os valores disponibilizados pelas empresas.
O valor do benefício vai aumentar?
Não. As novas regras não determinam aumento ou redução automática dos valores de vale-refeição e vale-alimentação pagos pelas empresas aos funcionários.
Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. O vale-refeição é utilizado para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos. A principal mudança para o trabalhador está na ampliação das possibilidades de utilização dos benefícios.
Quais regras valem para os estabelecimentos?
A regulamentação do PAT também estabeleceu limites para as taxas cobradas dos comerciantes e reduziu o prazo para o recebimento dos valores das vendas.
Entre as principais medidas estão:
Taxa máxima de 3,6%: limite para a cobrança das operadoras sobre as transações com benefícios vinculados ao PAT;
Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto para a cobrança relacionada às operações entre participantes do sistema;
Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas.
Antes das mudanças, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que poderiam ultrapassar 30 dias.
Todos os benefícios estão incluídos?
Não necessariamente. As regras se aplicam aos benefícios vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador, criado em 1976.
Existe uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos.
A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para a modalidade de auxílio-alimentação após a regulamentação. Esse tipo de benefício não está sujeito aos mesmos limites de taxas e prazos estabelecidos para o PAT.
Implementação enfrenta desafios
Apesar da previsão de implementação integral em novembro, a interoperabilidade ainda enfrenta obstáculos operacionais. A Abrasel afirma que os sistemas das empresas responsáveis pelos cartões e das credenciadoras não estão totalmente integrados, o que pode comprometer o funcionamento da medida dentro do prazo previsto.
Um dos problemas apontados pela associação envolve o canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente. A falta de integração também pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos.
Além das dificuldades técnicas, parte das regras também é alvo de questionamentos judiciais apresentados por operadoras do setor.
Quais são as punições pelo descumprimento?
O descumprimento das normas aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível.
As consequências dependem do tipo de irregularidade identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais.
Com informações do GMC Online.
