A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), aprovou um projeto de lei que propõe reserva de vagas nas empresas de segurança privada que celebrarem contratos com a Administração Pública no âmbito do Paraná. A medida alcança companhias de segurança privada, vigilância patrimonial e transporte de valores. De autoria da deputada Ana Júlia (PT), o texto foi uma das cinco proposições apreciadas pelo colegiado em reunião realizada nesta segunda-feira (27), na sala Arnaldo Busato.
De número 315/2026, o PL estabelece que pelo menos 20% das vagas sejam destinadas a mulheres devidamente habilitadas nas empresas contratadas pela Administração direta ou indireta. A proposta prevê ainda, entre outras medidas, que a proporção também deve ser refletida na prestação dos serviços. Na hipótese de impossibilidade, as vagas poderão ser ocupadas por vigilantes do sexo masculino, mediante justificativa devidamente fundamentada e proposta de adequação, segundo o texto.
A proposição recebeu relatoria da deputada Cristina Silvestri (PP), que apresentou emenda adequando o texto para inclusão no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei 21.926/2024).
Também avançou o PL 413/2026, que estabelece que mulheres vítimas de estupro de vulnerável terão prioridade de atendimento na Polícia Científica do Paraná para a realização de exames periciais. A proposição estabelece ainda que os laudos técnicos sejam emitidos preferencialmente no prazo de até 48 horas, ou no menor prazo possível. O projeto amplia a Lei 22.439, sancionada no último mês, que aplica a prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A iniciativa é de autoria dos deputados Requião Filho (PDT) e Arilson Chiorato (PT). O colegiado aprovou o relatório da deputada Secretária Márcia.
