O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira (3), homologar um plano de trabalho para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi desenvolvida em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.
A decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte em sessão virtual iniciada na sexta-feira (28). Mesmo com todos os votos computados, o julgamento segue aberto até quarta-feira (5).
O novo plano de trabalho, elaborado pela Câmara e pelo Senado, estabelece que, a partir deste ano, será obrigatório identificar o parlamentar responsável pela indicação da emenda e a entidade beneficiada. Com a homologação, Dino autorizou a liberação do pagamento das emendas de 2024 e dos anos anteriores que estavam suspensas.
Entretanto, a decisão mantém restrições, excluindo da liberação:
- Emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para a saúde que não estejam regularizados em contas específicas;
- Emendas de bancada e de comissão que não tenham sido convalidadas em atas e estejam sem identificação do parlamentar responsável.
Contexto do impasse
A controvérsia sobre as emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Posteriormente, o Congresso aprovou uma nova resolução para reformular a distribuição dos recursos, mas o PSOL contestou a adequação das mudanças.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu o processo e determinou a suspensão das emendas, exigindo critérios mais rígidos de rastreabilidade. Além disso, a CGU foi encarregada de auditar os repasses realizados pelo chamado “orçamento secreto”.
No mês passado, Dino bloqueou emendas destinadas a ONGs por falta de transparência. Em dezembro, ele já havia impedido a transferência de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Para 2025, o orçamento previsto para emendas parlamentares é de R$ 52 bilhões, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Há 10 anos, esse montante era de apenas R$ 6,1 bilhões.
Por TNOnline.
