Foi entregue no dia 03 de agosto o relatório final da Comissão Processante da Câmara Municipal de Jandaia do Sul referente ao processo nº 30/23, contra o Prefeito Municipal Lauro de Souza Silva Junior, por infrações político-administrativas, tipificadas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67. O documento conclui pela procedência parcial da denúncia, posicionando-se pela cassação do mandato político do Prefeito denunciado.
A votação em plenário será realizada neste domingo (06/08) às 10h00 em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal, aberta a toda população e que também será transmitida pelo Facebook da Câmara.
O plenário irá realizar a leitura do relatório e dos principais documentos do processo. A defesa do acusado terá um tempo estipulado de até duas horas para apresentar seus argumentos e pontos de vista. Posteriormente, cada vereador terá o uso da palavra, podendo se expressar por até quinze minutos, conforme sua vontade.
A votação será aberta e nominal, deixando transparente o posicionamento de cada vereador. Caso a votação seja favorável à cassação, o prefeito será afastado do cargo, resultando na perda do mandato e dos direitos políticos. O vice-prefeito assumirá o cargo vago.
PEDIDO DE CASSAÇÃO
A denúncia foi entregue pelo eleitor Vitor Hugo Barbieri Missiato. A Câmara colocou o pedido de afastamento em pauta no 17 de abril de 2023, onde foi aprovada por unanimidade. A partir da aprovação em plenário, foi instaurada uma Comissão Processante para apurar os fatos.
A Comissão Processante, liderada pelo Vereador Bruno Fernando Cavassani como Presidente, teve o Vereador Ademar Antonio Koteski Junior como relator e o Vereador Welton Pinheiro como membro de apoio, após a desistência do Vereador João Paulo Bósio.
Ao longo do processo, várias testemunhas foram ouvidas e as provas foram minuciosamente analisadas. Para garantir a lisura do procedimento, o prefeito acusado teve o direito à ampla defesa, cumprindo com os princípios fundamentais do devido processo legal.
