Os motoristas que compraram veículos financiados devem redobrar a atenção: uma mudança na legislação brasileira tem agilizado o processo de retomada de veículos em casos de inadimplência, dispensando a necessidade de recorrer à Justiça. Essa nova realidade já está em prática e deve se expandir pelo país.
A alteração veio com o chamado Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), sancionado em outubro de 2023, que atualizou as regras para empréstimos com bens dados como garantia, como é o caso dos veículos.
O que mudou na lei?
Antes, se o comprador deixava de pagar o financiamento, o banco precisava entrar com uma ação judicial para recuperar o veículo—a chamada busca e apreensão—, processo que podia levar meses ou até anos. Com a nova lei, a retomada do bem pode ser feita por meios extrajudiciais, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato assinado pelo consumidor.
Agora, bancos e instituições financeiras podem, por meio de cartórios ou até diretamente pelos Detrans estaduais, solicitar a devolução do veículo sem passar pela Justiça.
Como funciona a retomada extrajudicial?
O processo começa com uma notificação formal ao devedor, enviada por carta e por meios digitais. Se em 20 dias o débito não for quitado ou negociado, o banco pode solicitar ao Detran uma restrição de circulação do veículo. Se o carro for localizado em via pública—por exemplo, durante uma blitz—poderá ser recolhido e entregue ao credor.
Outro método é a atuação de empresas especializadas na localização do veículo. Importante destacar que o processo só pode ser realizado durante o dia (das 6h às 18h) e em locais públicos. Não há permissão para entrar em residências ou utilizar força física. O objetivo, segundo os bancos, é sempre tentar a negociação antes da retomada.
Já está acontecendo no Brasil
O Mato Grosso do Sul foi o primeiro estado a aplicar a nova regra em projeto-piloto, envolvendo quatro veículos. Em dois casos, houve acordo antes da apreensão. Em outros dois, os automóveis foram devolvidos aos bancos sem necessidade de intervenção judicial ou uso de força policial.
Outros estados, como São Paulo, estão em processo de regulamentação para adotar o novo modelo nos próximos meses.
Por que isso foi criado?
A principal justificativa para o Marco Legal das Garantias foi a promessa de baratear o crédito e dar mais segurança jurídica aos bancos, facilitando o acesso a financiamentos e empréstimos. A lei também busca evitar que a inadimplência leve a processos judiciais demorados, encarecendo o sistema.
Por outro lado, entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e grupos de oficiais de Justiça contestaram a nova regra no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que ela poderia ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa. O STF, no entanto, validou a norma, impondo apenas ajustes para garantir notificações formais e a proibição de violência.
O que isso significa para quem tem carro financiado?
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Atrasos nas parcelas podem resultar na retomada rápida do veículo.
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É fundamental ler com atenção o contrato de financiamento para saber se há previsão de retomada extrajudicial.
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Negociar a dívida o quanto antes pode evitar a perda do bem e reduzir prejuízos financeiros.
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A nova legislação pode favorecer também quem busca agilidade para resolver pendências, evitando dívidas judiciais prolongadas.
Com o crédito mais caro e o cenário econômico apertado, a dica para quem financiou um carro é clara: fique atento às datas de pagamento e, em caso de dificuldades, procure renegociar o quanto antes. As regras mudaram, e o risco de perder o carro mais rapidamente agora é uma realidade.
