As comissões permanentes da Câmara Municipal de Mandaguari se reuniram nesta terça-feira (29) para deliberar sobre diversos projetos de lei que tramitam na Casa. A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, presidida pelo vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), com relatoria de Fabio Sukekava Junior (PSD) e participação de Rivelino Polícia (União Brasil), encaminhou cinco propostas para análise da assessoria jurídica.
Projetos encaminhados à assessoria jurídica
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PL nº 074/2025 – Regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual em Mandaguari. Proposta dos vereadores Fabio Sukekava Junior, Edilson Montanheri (PSD) e Rivelino Polícia.
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PL nº 075/2025 – De autoria do Executivo, autoriza o repasse de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
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PL nº 076/2025 – Cria o Programa de Horta Comunitária no município. Proposta do vereador Eron Barbiero (União Brasil).
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PL nº 077/2025 – Institui o “Dia do Fiscal e do Auditor Fiscal”, inclui a data no calendário oficial e reconhece a atividade como de risco. Também é de autoria de Eron Barbiero.
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PL nº 078/2025 – Autoriza a aquisição de uniformes para vereadores e servidores da Câmara. Proposição assinada por oito vereadores.
Projetos com parecer favorável
As comissões de Constituição, Políticas Municipais e Finanças e Orçamentos emitiram parecer favorável a três projetos:
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PL nº 055/2025 – Cria o projeto “Cidade Acessível”, de autoria do vereador Sebastião Alexandre (MDB).
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PL nº 066/2025 – Institui a “Semana Municipal de Segurança no Trânsito”. A proposta, assinada por diversos vereadores, foi aprovada com emenda modificativa.
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PL nº 073/2025 – Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador em Mandaguari, de iniciativa do Executivo.
Projetos com devolutiva e em análise
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PL nº 063/2025 – Projeto que propõe a instalação de QR Codes em locais públicos para acesso a informações sobre obras municipais foi devolvido aos autores para correções.
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PL nº 059/2025 – Trata da regulamentação de ruídos sonoros excessivos de escapamentos de veículos. Permanece em análise na Comissão de Constituição.
Presenças na reunião
Além dos parlamentares, participaram das reuniões o diretor do Legislativo, Bruno Rodrigues; os assessores legislativos Rafael Brandão e Eduardo Cortes; e o analista administrativo Rogério Souza.
As deliberações reforçam o compromisso do Legislativo Municipal com a análise criteriosa das matérias que impactam a população de Mandaguari.
