A Câmara Municipal de Rio Bom declarou a extinção do mandato do vereador Ederson João Braz, eleito pelo PL, durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (9). A decisão foi oficializada por meio do Ato da Mesa Executiva nº 2, que também determinou a convocação imediata do suplente para ocupar a vaga no Legislativo. O parlamentar havia sido eleito com 108 votos.
A medida cumpre uma determinação expedida em 5 de novembro de 2026 pela Vara Criminal da Comarca de Marilândia do Sul. Conforme a comunicação encaminhada à Câmara, o vereador foi condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de dez dias-multa.
A condenação tem como fundamento o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que trata do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Em razão da execução penal em andamento, os direitos políticos do parlamentar foram suspensos.
No ofício encaminhado ao Legislativo, o juiz Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira explicou que cabia à Câmara cumprir a determinação judicial na primeira sessão plenária após o recebimento da notificação, sem possibilidade de reavaliar o mérito da condenação.
O documento também esclarece que eventual manifestação da defesa perante a Casa Legislativa deve ficar limitada à verificação de possíveis erros materiais, como a identificação do condenado, a existência de trânsito em julgado ou a extinção da pena. Não cabe ao Legislativo discutir os fundamentos da decisão judicial.
O magistrado ainda alertou que a omissão injustificada na declaração da extinção do mandato poderia resultar nas consequências previstas no artigo 8º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 201/1967, além de outras responsabilidades cabíveis.
O TNOnline procurou Ederson João Braz para comentar a decisão e aguarda um posicionamento. A reportagem poderá ser atualizada caso haja manifestação do ex-vereador.
