A Câmara Municipal de Apucarana aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para aumentar a transparência nas cobranças da Sanepar, empresa responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A proposta é de autoria do presidente do Legislativo, vereador Danylo Acioli (MDB).
Transparência e justiça na cobrança
A nova lei determina que, em casos de desabastecimento, a fatura mensal deverá informar de forma clara:
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Se houve interrupção no fornecimento superior a 24 horas contínuas ou 48 horas intercaladas ao longo do mês;
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Se foi registrado consumo durante esses períodos;
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E qual foi a justificativa da Sanepar para a falha no fornecimento.
Mesmo que as interrupções não ultrapassem esses prazos, a concessionária será obrigada a prestar essas informações caso ocorram cinco ou mais episódios de falta d’água no mês.
Outro ponto relevante é que, se for identificado consumo durante um período sem abastecimento, a Sanepar deverá aplicar automaticamente um desconto proporcional na tarifa, reconhecendo que não haveria possibilidade de consumo real nessas condições.
Defesa do consumidor
Para o vereador Danylo Acioli, a medida representa mais justiça para os consumidores. “Se não há fornecimento de água, não se pode cobrar por esse serviço. Aprovamos essa lei para que a população não seja penalizada por falhas da concessionária”, declarou.
O que muda com a nova lei
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Falta de água precisa ser registrada na conta;
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Motivos da interrupção devem ser explicados;
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Se houver cobrança mesmo sem fornecimento, a fatura deve ter desconto proporcional;
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Registros de cinco ou mais interrupções no mês devem ser informados, mesmo que breves.
A nova legislação beneficia diretamente os moradores de Apucarana, promovendo mais transparência, responsabilidade e respeito ao consumidor.
