A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante aos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o direito de remarcar exames e repor aulas obrigatórias sem custos adicionais quando houver impossibilidade de comparecimento por motivo de saúde devidamente comprovado. A proposta recebeu parecer favorável do deputado federal Beto Preto (PSD-PR), relator da matéria.
Ao analisar o projeto original, Beto Preto apresentou um substitutivo para ampliar e aperfeiçoar as garantias aos cidadãos durante o processo de habilitação. O novo texto contempla quatro etapas de avaliação: exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica, exame teórico-técnico e exame prático de direção veicular.
A medida também assegura a reposição gratuita de aulas teóricas e práticas obrigatórias quando o candidato precisar faltar por questões de saúde comprovadas.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro não prevê uma garantia nacional expressa de gratuidade para a remarcação desses exames e a reposição das aulas nessas circunstâncias, o que pode gerar despesas adicionais para quem já enfrenta uma situação de saúde inesperada.
Para Beto Preto, a iniciativa busca proteger o cidadão e evitar que um problema de saúde resulte em prejuízo financeiro durante o processo de obtenção ou renovação da carteira de motorista.
“Se o cidadão vai fazer a prova para tirar ou renovar a carteira e acontece uma intercorrência, principalmente por motivo de saúde, ele precisa ter o direito de remarcar esse exame sem custos adicionais. Nosso objetivo é preservar os direitos das pessoas e evitar que elas tenham que gastar novamente por uma situação que não puderam controlar”, destacou o parlamentar.
O deputado também ressaltou que a atuação no Congresso deve estar voltada à construção de medidas que facilitem a vida da população e garantam mais justiça no acesso aos serviços públicos.
Com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta avança na tramitação legislativa e segue os próximos passos de análise na Câmara dos Deputados.
