O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou nesta terça-feira (9) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que cria um programa de remissão de dívidas para mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A medida pode beneficiar até 17 mil famílias que possuem débitos habitacionais.
A proposta prevê quitação automática para contratos com dívidas de até R$ 7 mil, abrangendo tanto débitos vencidos quanto prestes a vencer. A regra também vale para cessões de uso a título oneroso. A iniciativa contempla famílias que vivem há anos em suas residências, mas não conseguem quitar os valores pendentes, garantindo a posse regular dos imóveis.
O projeto também determina a remissão integral de multas e juros moratórios, beneficiando principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade social. Além de favorecer os mutuários, a medida reduz custos da Cohapar com cobranças e ações judiciais.
Como vai funcionar
O programa inclui 29 modalidades de financiamento e será válido para contratos registrados no Sistema Integrado de Gestão de Créditos Imobiliários (SIGCI) na data de publicação da lei. A quitação será automática, mediante concordância do beneficiário em documento próprio.
Para receber o benefício, o imóvel não pode estar envolvido em ação judicial, e o mutuário deve comprovar que reside no local com sua família.
