O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno.
A votação superou o mínimo de 49 votos favoráveis exigido para a aprovação de uma emenda constitucional. Segundo o painel do Senado, 77 dos 81 parlamentares tiveram presença registrada em plenário.
O texto estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, com adoção da escala 5×2, e prevê uma transição de 14 meses para a redução da jornada. Como o Senado manteve a mesma redação aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, a proposta não precisará retornar à Casa e poderá seguir para promulgação.
Como será a mudança
Pelo texto aprovado, as empresas terão 60 dias após a promulgação da emenda constitucional para adotar a escala 5×2 e reduzir a jornada máxima semanal para 42 horas. Depois de mais 12 meses, o limite passará a ser de 40 horas por semana.
A mudança representa uma alteração significativa nas regras trabalhistas estabelecidas pela Constituição de 1988, quando a jornada semanal foi reduzida de 48 para 44 horas.
O relator da proposta no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), destacou a importância da medida para os trabalhadores brasileiros.
“Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou.
A votação dos dois turnos na mesma noite foi possível após os senadores aprovarem, de forma simbólica, um requerimento de calendário especial apresentado por líderes partidários. A medida dispensou a necessidade de novas sessões deliberativas para a análise da PEC.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara em maio e chegou ao Senado em agosto. Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi levada ao plenário na semana anterior, após compromisso firmado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
A sessão começou pouco depois das 14h e terminou por volta das 22h, quando foi anunciado o resultado. Praticamente todos os senadores que discursaram se manifestaram a favor da proposta, embora alguns tenham apresentado ressalvas.
Senadores destacam benefícios aos trabalhadores
A senadora Tereza Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, afirmou que a mudança poderá ampliar o tempo disponível para a convivência familiar, o lazer, os estudos e os cuidados com a saúde.
“Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos, de quem deseja estudar, cuidar da saúde, encontrar os amigos, estar com a família ou descansar”, declarou.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também defendeu a atualização das regras, argumentando que a jornada de 44 horas semanais já não corresponde à realidade atual do mercado de trabalho, transformado pela tecnologia, pela automação e por novas formas de organização da produção.
Já a senadora Leany Lemos (PSD-DF) apresentou dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo os quais 36,2 milhões de vínculos formais de emprego têm jornadas contratadas superiores a 40 horas semanais. O número representa quase 80% dos vínculos com carteira assinada analisados.
“Ou seja, somente 20% dos trabalhadores formalizados no país não trabalham na jornada 6×1. Esses dados permitem dimensionar o alcance da redução da jornada e identificar os setores mais afetados”, afirmou.
O senador Paulo Paim (PT-RS) demonstrou emoção durante seu pronunciamento e relacionou a aprovação da proposta à sua trajetória e à luta histórica dos trabalhadores.
“Quando eu olho para trás, para 30, 40, 50 anos, eu me sinto aqui, agora, um menino negro e pobre que esperou 50 anos para este momento acontecer”, declarou. Ele também mencionou a experiência de trabalhadores de fundições, fábricas, marcenarias e outros setores.
Preocupação com custos para empresas
Apesar do amplo apoio à PEC, alguns parlamentares alertaram para possíveis efeitos econômicos da mudança.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) manifestou preocupação com o aumento dos custos trabalhistas e os impactos sobre micro e pequenas empresas, que empregam uma parcela significativa dos trabalhadores submetidos à escala 6×1.
“Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”, afirmou.
Embora o Partido Liberal tenha liberado sua bancada para votar, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único parlamentar a se posicionar contra a proposta.
O senador e empresário Vanderlan Cardoso (PSD-GO), por sua vez, afirmou que já eliminou a escala 6×1 em suas empresas. Segundo ele, a mudança ampliou a disponibilidade de mão de obra e contribuiu para o aumento da produtividade.
“A única maneira que nós encontramos de resolver a falta de mão-de-obra, que há muitos anos assola esse país, não é de agora, foi flexibilizar o fim dessa jornada, que nas nossas empresas acontece há mais de 5 anos”, declarou.
Pesquisas mostram alcance da redução da jornada
Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), elaborado com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), apontou que 80% dos vínculos com jornadas superiores a 40 horas semanais tinham salários contratuais de até dois salários mínimos, equivalentes a R$ 3.242.
Quando considerado o limite de três salários mínimos, correspondente a R$ 4.863, o percentual chegava a 90%.
A pesquisa também identificou diferenças na remuneração média conforme a duração da jornada. Os trabalhadores com contratos de até 40 horas semanais recebiam, em média, R$ 6.211,16 por mês. Já aqueles contratados para jornadas de 44 horas tinham remuneração média de aproximadamente R$ 2.627,32, valor 42,3% do registrado no primeiro grupo.
A escolaridade também apresentou relação com a duração do trabalho. Mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou escolaridade inferior tinham jornadas superiores a 40 horas semanais. Entre os profissionais com ensino superior completo, a proporção era de 53%.
Outro levantamento, realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, referente a 2025, estimou que o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima para 40 horas semanais poderão beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores.
Desse total, cerca de 22 milhões são trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, enquanto aproximadamente 4,8 milhões são informais que atualmente trabalham mais de 40 horas por semana.
Segundo o estudo, mais da metade dos trabalhadores formais brasileiros ainda cumpre jornadas superiores a 40 horas semanais.
