O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira, 3 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, que busca fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar a integração entre as forças policiais e garantir mais recursos para o setor, recebeu aprovação unânime dos senadores, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Com a conclusão da votação, o texto segue para promulgação. Senado Notícias+1
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, estabelecendo maior cooperação entre União, estados e municípios. A proposta prevê compartilhamento de informações, integração dos órgãos policiais e ações conjuntas para enfrentar a criminalidade, especialmente as facções criminosas e milícias.
O texto também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas, incluindo regras para cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas. Outra novidade é a previsão de criação de polícias municipais, mediante critérios de formação, estrutura financeira e fiscalização.
A PEC amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Também fortalece o sistema de políticas penais e estabelece mecanismos para proteger recursos destinados à segurança pública, além de prever a destinação de 10% do superávit do Fundo Social para o setor.
MAIORIDADE PENAL – Apesar da aprovação unânime da PEC, houve divergência sobre a proposta de redução da maioridade penal. Uma das emendas previa diminuir a idade de responsabilização criminal para 16 anos, com possibilidade de redução para 14 anos em casos de crimes considerados mais graves, como homicídios hediondos, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas. Outra proposta defendia a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram retirar essas emendas do texto principal, permitindo que sejam discutidas separadamente. Senado Notícias
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a discussão sobre a maioridade penal exige uma análise específica e que a inclusão das emendas poderia atrasar a promulgação das medidas de segurança já aprovadas. Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram a decisão, defendendo que o tema deveria ter sido votado juntamente com a proposta principal.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a dar celeridade à tramitação das propostas relacionadas à maioridade penal, que deverão ser analisadas em calendário especial.
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação da PEC e destacou que o texto foi construído por meio do diálogo entre parlamentares de diferentes posições políticas. Ele lembrou que a proposta havia sido aprovada na Câmara, em março, por 461 votos a 14, resultado de negociações envolvendo governo, oposição, estados e partidos. Portal da Câmara dos Deputados
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, a PEC da Segurança Pública está pronta para ser promulgada, enquanto a discussão sobre a redução da maioridade penal continuará em propostas separadas.
Fonte: Agência Senado e Agência Câmara de Notícias.
