A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2026, que pretende fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher e aos crimes contra a dignidade sexual no Estado.
A proposta foi apresentada pela Bancada Feminina da Casa, com apoio da presidência, e estabelece que o combate a esses crimes passe a ser um princípio constitucional, orientando de forma permanente as ações do poder público.
Principais medidas
Entre os pontos previstos está a proibição da contratação, no serviço público estadual, de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes como violência doméstica, feminicídio e delitos contra a dignidade sexual. A restrição poderá se estender por até oito anos após o cumprimento da pena.
O texto também prevê prioridade orçamentária para políticas públicas voltadas às mulheres, incluindo criação e manutenção de casas-abrigo, programas de reinserção econômica, ações educativas, capacitação de agentes públicos e uso de tecnologia no enfrentamento à violência.
A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça. Caso avance, será criada uma comissão especial antes da votação em plenário.
