Moradores do Núcleo Habitacional Osmar Guaracy Freire, em Apucarana, têm até sexta-feira (15) para solicitar adesão ao Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e garantir a documentação definitiva de seus imóveis. Até segunda-feira, dos 346 imóveis existentes, 274 já haviam protocolado o pedido e 13 processos foram concluídos pela Justiça.
A ação, iniciada em junho, concedeu 60 dias para apresentação da documentação necessária à emissão da Certidão de Regularização Fundiária. Segundo o prefeito Rodolfo Mota, a medida resolve um impasse que se arrasta há mais de 32 anos.
Os moradores que ainda não aderiram devem apresentar matrícula atualizada do imóvel, documentos pessoais, certidão de casamento, comprovante de endereço e contratos de compra e venda. O único custo é a taxa cartorária para emissão da matrícula.
O núcleo foi criado em 1991 com 346 moradias construídas pela empresa Soteng, financiadas pela Caixa Econômica Federal. Desde então, divergências contratuais impediram a regularização definitiva. Em 2022, o Ministério Público Federal acionou judicialmente a CEF, EMGEA, Soteng e o município, resultando na determinação para a continuidade da regularização, retomada neste ano.
