O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei nº 23.259/2026, que reduz em aproximadamente 55% os custos dos exames obrigatórios exigidos nos processos de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Paraná. A nova legislação foi assinada na sexta-feira (12) e entrará em vigor dentro de 30 dias.
Com a mudança, o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60, enquanto a avaliação psicológica terá valor máximo de R$ 120. Atualmente, os dois procedimentos somam R$ 404,74. Com a nova regra, o custo total ficará limitado a R$ 180.
Segundo o governador, a medida busca tornar o acesso à habilitação mais acessível para a população e reduzir despesas de trabalhadores que dependem do documento para exercer suas atividades profissionais.
De acordo com estimativas do Detran-PR, a redução poderá gerar uma economia superior a R$ 50 milhões por ano aos paranaenses. Em 2025, mais de 164 mil novos condutores foram habilitados no Estado, movimentando cerca de R$ 81,3 milhões em taxas relacionadas aos exames e à emissão da CNH. Com os novos valores, esse montante cairia para aproximadamente R$ 29,5 milhões.
Benefício alcança motoristas profissionais
A redução dos custos também beneficia motoristas que exercem atividade remunerada, já que a avaliação psicológica é obrigatória para diversas categorias profissionais, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, condutores de ônibus e trabalhadores da área de logística.
A legislação mantém em R$ 217,02 o valor da Junta Médica Especial, exigida para condutores com deficiência física moderada ou grave e outras condições específicas.
Mudanças na forma de cobrança
Além da redução dos valores, a lei altera o modelo de cobrança dos serviços. Os exames deixam de ser enquadrados como taxas estaduais e passam a ser remunerados por meio de preço público, sistema previsto pela legislação federal e que oferece maior flexibilidade na definição dos valores.
Segundo o Governo do Estado, a medida adequa a legislação paranaense às normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proporcionando maior segurança jurídica e estabilidade regulatória.
Mais comodidade para os usuários
Outra novidade é a implantação de um sistema informatizado para distribuição dos atendimentos entre as clínicas credenciadas. A definição da unidade passará a considerar a localização informada pelo candidato, utilizando critérios de georreferenciamento e sorteio eletrônico para facilitar o acesso aos exames.
A legislação também garante retorno sem cobrança adicional nos casos em que a avaliação resultar em inaptidão temporária ou exame inconclusivo por até 30 dias. Nestas situações, o candidato poderá retornar à mesma clínica para complementar o procedimento sem novo pagamento.
Além disso, o Detran-PR poderá custear intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva, ampliando a acessibilidade ao processo de habilitação.
CNH digital pode gerar economia adicional
Quem optar exclusivamente pela versão digital da CNH poderá economizar ainda mais. Isso porque a emissão do documento físico tem custo de R$ 90,10, enquanto a CNH Digital é disponibilizada gratuitamente.
A iniciativa se soma a outros programas estaduais voltados à ampliação do acesso à habilitação, como a CNH Social e medidas de simplificação dos processos de formação e renovação de condutores.
