O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Jandaia do Sul, emitiu recomendação administrativa para que o município de Jandaia do Sul anule o contrato com o Instituto Social Univida, responsável pela organização do Concurso Público nº 002/2024. A recomendação se baseia em indícios de irregularidades e na falta de “inquestionável reputação ético-profissional” da instituição, conforme exigido pela Lei de Licitações.
O MPPR argumenta que a contratação foi realizada por dispensa de licitação e que o Instituto Social Univida tem histórico de problemas em concursos, incluindo suspensão de processos seletivos em Ourizona e Guaratuba, após recomendações do próprio MP. Além disso, a instituição figura como ré em diversas ações civis públicas por suspeitas de fraude em concursos realizados em outros municípios.
Entre as medidas recomendadas, o MPPR orienta que o município suspenda qualquer pagamento ao Instituto Social Univida e mantenha os valores das taxas de inscrição dos candidatos em depósito, visando ressarcimento. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público se reserva o direito de tomar medidas judiciais para assegurar o cumprimento das normas legais, além de possíveis ações por improbidade administrativa.
A administração municipal tem cinco dias para informar o MPPR sobre as providências tomadas, e a recomendação será publicada nos canais oficiais do município para ampla divulgação.
Confira o documento na íntegra: IC 0073240006293 – Recomendação Administrativa 05-2024 – suspensão concurso público Jandaia do Sul
