O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) instituiu a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Controvérsias (Capresc), mecanismo criado para dar mais agilidade à análise de pedidos de indenização relacionados a acidentes ocorridos na malha rodoviária estadual.
A nova estrutura será responsável por avaliar solicitações envolvendo danos materiais de menor complexidade quando houver alegação de que o acidente ocorreu em razão de problemas como defeitos no pavimento, presença de objetos na pista, ausência ou falhas na sinalização, entre outras situações semelhantes.
A proposta busca reduzir a judicialização desses casos por meio de soluções administrativas mais rápidas e eficientes. Serão analisados pedidos com valores limitados ao teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV), atualmente fixado em R$ 24.782,81.
Os interessados poderão protocolar os requerimentos de forma online, mediante cadastro na Central de Segurança do Governo do Estado. Durante o preenchimento do pedido, será necessário apresentar informações sobre o acidente, o veículo envolvido, os danos alegados, além de documentos como boletim de ocorrência e três orçamentos para reparação dos prejuízos.
Os processos passarão por etapas técnicas e jurídicas, incluindo análise documental, avaliação especializada, parecer jurídico, eventual proposta de acordo e homologação da decisão final.
A Capresc ficará vinculada à Procuradoria Jurídica do DER/PR e contará com apoio de servidores e colaboradores das superintendências regionais e da sede da autarquia.
Segundo o procurador-chefe do DER/PR, Luciano Tinoco Marchesini, a iniciativa busca oferecer maior rapidez na apreciação das demandas, mantendo os princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica.
