O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, que limita o pagamento de dívidas judiciais da União, estados e municípios, retirando esses débitos do teto e da meta fiscal. A proposta também cria prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias e autoriza linhas de crédito via bancos públicos federais.
O prefeito de Apucarana, Rodolfo Mota, vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), atuou na articulação política pela aprovação da medida, destacando a importância para o equilíbrio financeiro dos municípios.
Apucarana, que possui a maior dívida municipal do país, estimada em R$ 1,3 bilhão, pode ser diretamente beneficiada.
Mota ressaltou que, apesar da vitória, ainda é preciso cautela, já que a efetividade depende da regulamentação a ser emitida pelo Tesouro Nacional.
A PEC 66 é considerada fundamental para dar mais previsibilidade orçamentária e liberar recursos que poderão ser investidos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
