O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende levar ao plenário até o próximo mês o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos. A proposta, no entanto, ainda enfrenta divergências entre o governo federal, parlamentares e representantes das empresas do setor.
Na última semana, uma reunião entre ministros do governo, Motta e deputados envolvidos na elaboração do texto terminou sem consenso sobre pontos centrais da proposta.
Divergência sobre valor mínimo por entrega
De acordo com o relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o principal impasse está relacionado ao valor mínimo a ser pago por entrega.
A versão mais recente do texto, apresentada em dezembro de 2025, estabelece pagamento mínimo de R$ 8,50 por entrega. Já o governo federal defende um valor mínimo de R$ 10 por corrida ou entrega de até quatro quilômetros, com acréscimo de R$ 2,50 por quilômetro adicional.
Representantes das empresas afirmam que a discussão vai além da definição do valor mínimo e que as mudanças propostas pelo governo e pelo Congresso podem elevar os custos operacionais e comprometer a viabilidade do serviço.
Governo defende remuneração maior e proteção social
Entre os pontos defendidos pelo Palácio do Planalto para a regulamentação estão:
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remuneração mínima de R$ 10 por corrida ou entrega de até quatro quilômetros, com adicional por distância;
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fim das chamadas entregas agrupadas;
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transparência nos algoritmos que definem o valor pago aos trabalhadores;
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criação de pontos de apoio custeados pelas empresas;
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acesso à Previdência Social, com contribuição majoritariamente patronal.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), afirma que a proposta não deve resultar em aumento no preço do serviço.
Segundo ele, a maior parte do lucro das plataformas está nas taxas cobradas dos restaurantes, que pagam mensalidade para aparecer nos aplicativos e uma porcentagem que pode chegar a cerca de 28% por pedido.
Boulos também afirmou que a defesa do valor mínimo de R$ 10 atende a uma reivindicação dos próprios entregadores e destacou que atualmente já existe um valor mínimo pago pelas empresas.
Empresas alertam para impacto nos custos
Representantes do setor argumentam que a regulamentação é necessária, mas defendem que o texto leve em consideração a viabilidade econômica das plataformas, a proteção social dos trabalhadores e o acesso dos consumidores aos serviços.
O vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), Marcelo Ramos, afirmou que a proposta de remuneração mínima pode gerar aumento de custos para as empresas.
Segundo ele, em uma economia de mercado, o aumento dos custos operacionais tende a ser repassado ao consumidor final.
Ramos também afirma que estudos do setor indicam que, embora os trabalhadores possam receber mais por cada entrega, a quantidade de pedidos pode diminuir, o que reduziria a renda mensal total.
Debate também envolve modelo de trabalho
As plataformas defendem que a regulamentação reconheça as empresas como intermediadoras de tecnologia, e não como companhias de transporte. Além disso, pedem que o modelo de trabalho seja mantido como atividade autônoma, sem vínculo empregatício.
Entre as propostas consideradas mais viáveis pelo setor estão:
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reconhecimento das empresas como plataformas tecnológicas;
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manutenção do trabalho autônomo dos entregadores;
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pagamento de contribuição social pelas empresas;
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oferta de seguro contra acidentes;
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remuneração mínima baseada em hora trabalhada.
Empresas do setor também criticam pontos do projeto que classificam as plataformas como prestadoras de serviço, o que poderia alterar a carga tributária e aumentar os custos operacionais.
Impacto no preço final é ponto de disputa
Outro ponto de divergência envolve o possível impacto da regulamentação no preço final para o consumidor. Enquanto o governo afirma que a medida não deve encarecer o serviço, as plataformas defendem que o aumento de custos pode reduzir o número de pedidos e elevar os preços.
Executivos do setor afirmam ainda que, em 2024, chegou a ser discutido um acordo que garantiria ao trabalhador uma remuneração mínima equivalente a um salário mínimo ao final da jornada, já descontados os custos de manutenção. Segundo as empresas, o governo teria posteriormente mudado a proposta, passando a defender pagamento mínimo por entrega.
Além das divergências técnicas, o tema também possui impacto político, já que parlamentares avaliam possíveis efeitos da medida sobre trabalhadores e consumidores em um período eleitoral.
