A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, em segunda discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Danylo Acioli (MDB). A proposta cria medidas administrativas e educativas para coibir o porte e o consumo de drogas ilícitas em espaços públicos do município.
Inspirada em legislações já adotadas em outros estados, como Santa Catarina, a iniciativa busca preservar ambientes frequentados por famílias e crianças.
“Levo meus filhos a locais como o Jaboti e a Praça do 28, onde há pessoas fazendo uso de substâncias, com fumaça perto das crianças. Podemos coibir, ao menos em Apucarana, essa postura. O município possui instrumentos legais para isso”, disse Acioli.
Embora o consumo pessoal não seja considerado crime pela legislação federal, a lei aprovada prevê aplicação de sanções administrativas e educativas. Quem for flagrado poderá receber multa, cujo valor será definido posteriormente pelo Executivo.
