A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, um projeto que aumenta o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê a anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal.
O texto estabelece um aumento progressivo do teto de receita bruta anual, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era reajustado desde 2018.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, de autoria do Poder Executivo, também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.
Governo aponta necessidade de atualização
Segundo o governo federal, as mudanças atendem a uma demanda recorrente dos microempreendedores e buscam permitir que negócios em expansão permaneçam por mais tempo no regime simplificado, de acordo com seu estágio de desenvolvimento.
A proposta também foi apresentada em meio às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, tema que está sob análise do Senado.
O governo argumenta que a atualização dos limites representa uma recomposição monetária do patamar estabelecido em 2018, e não uma expansão real do regime. A estimativa é de impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Relator do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que o aumento do teto permitirá que os empreendedores ampliem suas atividades sem precisar limitar o faturamento ou deixar de contratar funcionários para permanecer no enquadramento atual.
O parlamentar também citou situações em que o único empregado de um MEI precisa se afastar, como durante a licença-maternidade, e destacou que a possibilidade de contratar um segundo trabalhador poderá dar mais flexibilidade ao negócio.
Projeto prevê perdão de dívidas de MEIs
Outro ponto da proposta é a anistia integral de débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter o pagamento dos tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Caso descumpra essa condição, a remissão da dívida poderá ser cancelada.
O projeto também exige que o beneficiário desista de ações judiciais relacionadas aos débitos que estejam em andamento na data de entrada em vigor da lei. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção dos processos.
De acordo com o relator, a medida poderá beneficiar mais de três milhões de MEIs com dívidas inscritas na União. Rubens Pereira Júnior argumentou que parte expressiva desses débitos apresenta baixa perspectiva de recuperação.
Segundo ele, a anistia busca permitir que empreendedores em dificuldade regularizem sua situação, vinculando o benefício à retomada do pagamento regular das obrigações tributárias.
Limite para licitações também será ampliado
A proposta aprovada pelos deputados aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor das licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se comprometeu a trabalhar para que o Congresso analise, até o fim do ano, o reajuste dos limites aplicáveis às empresas enquadradas no Simples Nacional.
O projeto ainda depende da análise do Senado antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.
