No dia 26 de outubro de 2024, o Brasil presenciou um marco significativo na legislação sobre drogas: o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A decisão marca uma mudança importante na abordagem legal sobre a cannabis no país, e desde então, tornou-se tópico de importantes debates e discussões.
Com essa nova determinação, indivíduos que portarem até 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas para consumo próprio não serão mais penalizados criminalmente. Antes dessa alteração, a legislação não distinguia claramente o porte para consumo pessoal do tráfico de drogas, levando, muitas vezes, a processos e detenções.
O que exatamente muda com a nova legislação sobre maconha?
A decisão de descriminalizar fundamentalmente transforma como o porte de maconha é tratado pela lei. Enquanto o ato de portar maconha para consumo próprio deixa de ser um delito criminal, ainda existem outras nuances importantes a considerar. As autoridades policiais continuam autorizadas a apreender a substância e realizar questionamentos. Os envolvidos podem ainda ter de se apresentar em audiências e enfrentar sanções administrativas, como o encaminhamento para tratamento ambulatorial ou participação em atividades educativas sobre os riscos do uso de drogas.
Descriminalização versus Legalização: Qual a diferença?
Um ponto que gera confusão e merece atenção é a diferença entre descriminalização e legalização. A descriminalização, medida adotada pelo STF, significa que o porte de maconha dentro dos limites estipulados não resultará em processo criminal ou prisão, mas o comércio permanece ilegal. Em contraste, a legalização envolveria permitir o cultivo, a venda e o consumo regulados oficialmente pelo estado, algo que mudaria radicalmente o cenário atual.
Informações por BM&C NEWS.
