A Câmara Municipal de Apucarana aprovou na tarde desta sexta-feira (17), com um voto contrário, o substitutivo ao Projeto de Lei n.º 044/2024, que autoriza o município a celebrar um Contrato de Concessão de Uso do Hospital Municipal de Apucarana (H.A.). A decisão veio após a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana emitir uma recomendação administrativa para suspender a tramitação e votação do projeto original. Com as alterações feitas no substitutivo, a maioria dos vereadores entendeu que os apontamentos do Ministério Público (MP) foram atendidos, permitindo a votação e aprovação da matéria.
O novo substitutivo prevê que a concessão de uso para a iniciativa privada do H.A., ainda em construção, será por um período de dez anos. A concessionária deverá adquirir todos os equipamentos, mobiliários, utensílios, insumos e demais bens móveis necessários para a prestação dos serviços, corrigindo o texto anterior que permitia o uso da estrutura do município.
Além disso, o novo projeto eliminou a possibilidade de celebrar contratos de concessão de uso de imóveis destinados às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da cidade nas mesmas condições.
O projeto também estabelece a obrigatoriedade de realização de audiência pública e consulta ao Conselho Municipal de Saúde no prazo improrrogável de 30 dias a partir da sanção da lei.
O Hospital Municipal de Apucarana está sendo construído na Rua Miguel Simião, nas antigas instalações da Autarquia Municipal de Saúde (AMS), com um investimento inicial previsto superior a R$ 18 milhões.
