Presidência da Casa acatou o pedido do advogado dentro dos trâmites legais e encaminhou para análise do setor jurídico
O advogado Marcos Leandro Dias protocolou na Câmara de Apucarana, nesta terça-feira (1º), pedido de cassação do mandato do vereador Antônio Garcia (União Brasil). A alegação é que o vereador, na condição de advogado, possui várias ações contra o INSS, que é uma autarquia federal. Além disso, patrocinou um processo de desapropriação contra a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana.
Segundo Marcos Dias, a Constituição Federal de 88, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara não permitem que vereadores assinem, por exemplo, contrato com a administração Pública ou proponham ações contra as mesmas, o que resulta em incompatibilidade e impedimento ao cargo de vereador. Caso isso ocorra, a pena prevista é a de cassação e perda do mandato e todos os processos de votação que o vereador participou são nulos, de acordo com o Regimento Interno da Câmara.
Para Marcos Dias, sendo assim “o vereador Toninho Garcia está impedido de exercer o cargo de vereador e, para manter a probidade e moralidade da administração pública, deve ser afastado de suas funções de vereador”. Ele acrescenta que, tendo em vista que desde 2021 o vereador encontra-se impedido no cargo, deverá devolver aos cofres do município todos os valores recebidos, “pois sabia e conhecia do seu impedimento”.
O presidente da Câmara, Luciano Augusto Molina Ferreira (PL), informou que o Legislativo acatou o pedido do advogado dentro dos trâmites legais e encaminhou para o jurídico da Casa, que terá um prazo de quinze dias para dar seu parecer para o seu prosseguimento ou não.
O vereador Toninho Garcia foi procurado pela reportagem, porém não se pronunciou a respeito do pedido de cassação.
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