O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu proibir as apostas de quota fixa em todo o país, incluindo a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets. A medida provisória foi assinada na sexta-feira (25), em plena reta final da campanha eleitoral, e já impede as plataformas de receber novas apostas. Segundo o governo, a decisão foi motivada pelos impactos das apostas sobre o endividamento das famílias, a saúde pública e casos de dependência em jogos.
Ação teria cunho eleitoral
O momento escolhido para a proibição, porém, provocou críticas de adversários políticos e de entidades empresariais. A Abrasel, por exemplo, classificou o pacote como “tardio e eleitoreiro”, argumentando que o governo teve anos para adotar medidas mais rígidas e decidiu agir somente às vésperas da eleição. Reportagem do UOL também apontou que integrantes do cenário político passaram a interpretar a restrição às apostas como uma estratégia eleitoral da campanha de Lula. O governo, por sua vez, sustenta que a iniciativa busca enfrentar os problemas sociais associados à expansão do setor.
A decisão chama atenção também pela mudança de direção da própria administração federal. As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas originalmente em 2018, durante o governo Michel Temer. Já em 2023, no atual governo Lula, o Congresso aprovou e o presidente sancionou a Lei nº 14.790, que estabeleceu um novo marco regulatório e ampliou as regras para as apostas e jogos on-line. Posteriormente, o Ministério da Fazenda passou a autorizar e fiscalizar as empresas, e, desde janeiro de 2025, apenas operadores licenciados pela Secretaria de Prêmios e Apostas podiam atuar nacionalmente. Portanto, não foi o governo Lula que criou originalmente as bets no Brasil, mas foi sua gestão que regulamentou, autorizou e estruturou o mercado atualmente existente.
Às vésperas da proibição, o próprio Ministério da Fazenda informava que existiam 85 sites e aproximadamente 180 marcas operando legalmente no país. Conforme o cronograma da nova MP, essas operações deverão ser encerradas, e os sites e aplicativos deixarão de funcionar a partir de outubro. A mudança ocorre, portanto, menos de dois anos depois da sanção do marco regulatório pelo mesmo governo que agora determinou o encerramento da atividade.
Bets recorrem ao STF
Nesta segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal e pediram a suspensão imediata da medida provisória. As entidades alegam que a decisão foi tomada de forma abrupta e que empresas realizaram investimentos bilionários confiando no marco regulatório criado e sancionado pelo próprio governo federal. Também sustentam que não teria sido demonstrada urgência suficiente para justificar a mudança por meio de medida provisória.
No pedido encaminhado ao ministro Luiz Fux, as associações destacam justamente que o governo Lula havia levado ao Congresso a regulamentação do mercado em 2023 e que, depois da aprovação, empresas passaram por um processo de autorização para operar legalmente no Brasil. As entidades querem que as regras anteriores continuem valendo enquanto o Supremo analisa a questão ou até que o Congresso delibere sobre a nova MP. A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro que aguarde pelo menos 72 horas antes de decidir, para que o governo possa apresentar sua manifestação.
A medida provisória tem vigência inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60, e precisará ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar em vigor definitivamente. Enquanto isso, o debate deve avançar simultaneamente no Legislativo e no Judiciário, colocando em discussão não apenas os efeitos sociais das apostas, mas também a segurança jurídica de um setor que passou por regulamentação federal recente e agora enfrenta uma proibição nacional.
