A Câmara Municipal de Jandaia do Sul vota nesta segunda-feira (17) as contas referentes ao exercício financeiro de 2024 da gestão do ex-prefeito Lauro de Souza Silva Junior. A análise acontece durante sessão com início previsto para as 19h30 e terá como base o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Os veradores tiveram 90 dias para analisarem o processo.
Após a análise técnica, o TCE-PR emitiu parecer prévio pela aprovação das contas, com ressalvas. Entre os pontos destacados pelo Tribunal estão a reincidência de baixo desempenho na avaliação da atuação governamental na área de Transparência e Relacionamento com o Cidadão e a ausência de encaminhamento da lei municipal que institui o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial.
TCE emitiu ressalvas quanto à Transparência
Na área de transparência, a Coordenadoria de Contas (CCONTAS) identificou uma piora nos indicadores do município. A pontuação passou de 4,73 em 2023 para 3,90 em 2024, uma redução de 17,55%. O resultado levou ao enquadramento no chamado “Vetor 1”, situação que, conforme os critérios técnicos do TCE-PR, pode resultar em ressalvas ou irregularidade na análise das contas.
Alguns indicadores específicos apresentaram quedas ainda mais expressivas. A pontuação referente à estrutura tecnológica para disponibilização de informações em dados abertos caiu de 10 para 6,70, redução de 33%. Já os indicadores relacionados à realização de audiências públicas com participação popular e de consultas públicas para atuação do controle social passaram, respectivamente, de 7,50 e 10 pontos em 2023 para zero em 2024. Durante o processo no Tribunal, o então gestor foi intimado e apresentou manifestação em contraditório.
O parecer prévio do TCE-PR foi assinado pelo relator, conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva, e pelo então presidente da Corte, conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Com a conclusão da análise técnica pelo Tribunal, cabe agora ao Poder Legislativo municipal realizar o julgamento político-administrativo das contas, conforme previsto na legislação.
Câmara tem autonomia para decidir sobre as contas
Embora o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) tenha emitido parecer prévio pela aprovação das contas com ressalvas, a análise do Tribunal possui caráter técnico e serve de fundamento para o julgamento realizado pelo Poder Legislativo. A Câmara Municipal possui competência constitucional para julgar as contas do prefeito, e os vereadores podem, mediante a fundamentação exigida e observando o quórum legal, decidir de forma diferente do parecer prévio, inclusive pela reprovação das contas. Dessa forma, a decisão final caberá ao plenário, a partir da análise do parecer do TCE-PR, das ressalvas apontadas, das informações do processo e dos demais elementos considerados no julgamento.
A votação será realizada a partir das 19h30, na Câmara Municipal de Jandaia do Sul. A população poderá acompanhar presencialmente os trabalhos ou assistir à transmissão ao vivo disponibilizada pela Câmara em sua página no Facebook. Após a votação, será conhecido o posicionamento dos vereadores sobre as contas do último ano da administração de Lauro Junior.
OBRAS PARALISADAS, DESPERDÍCIO DE RECURSOS E MÁ GESTÃO TRAVARAM O MUNICÍPIO
Além das ressalvas apontadas pelo TCE-PR, o último ano da gestão de Lauro Junior também foi marcado por questionamentos relacionados a obras paralisadas, atrasos, problemas de execução e aumento de custos. Entre os casos que tiveram repercussão estão:
Nova sede da APAE: problemas estruturais e paralisação indefinida — Uma das situações mais preocupantes envolve a construção da nova sede da APAE. A obra, que tinha como objetivo oferecer uma estrutura mais adequada para atender alunos com necessidades especiais, foi interrompida após a identificação de graves falhas técnicas: paredes tortas, colunas frágeis e com rachaduras, além de questionamentos sobre a qualidade do concreto e dos materiais utilizados. A responsabilidade pela fiscalização é compartilhada entre a Prefeitura e o Paranacidade, órgão também responsável pela liberação dos recursos. Atualmente, a obra está paralisada e sem previsão de retomada.
Reforma do antigo PAM: contrato cancelado e custo adicional milionário — Outra obra afetada foi a do Pronto Atendimento Municipal (PAM), paralisada desde junho de 2024. O contrato entre a Prefeitura e a empresa executora foi rescindido após problemas na execução e a solicitação de um aporte adicional de R$ 1,2 milhão para a conclusão da estrutura bruta — valor que não contemplava acabamentos, pintura ou gesso, serviços que exigiriam nova licitação. O episódio evidenciou problemas na gestão contratual e no planejamento orçamentário. O PAM estava fechado desde 2020, quando foi iniciado o primeiro contrato, ainda durante a gestão Ditão. No início de 2021, já na gestão Lauro Junior, o contrato foi rescindido e, durante quase três anos, o prédio ficou totalmente abandonado.
Em 2025, foi anunciada a retomada das obras, já na atual gestão de Ditão Pupio, com a primeira etapa concluída neste ano. A segunda etapa deverá ser entregue ainda em 2026. A estrutura será utilizada pelo Departamento de Saúde, permitindo a centralização de diversos serviços de saúde em um único prédio.
Ligação Guadalajara–Rebouças: colocaram a placa, mas o recurso nunca chegou — A ligação viária entre os bairros Guadalajara e Jardim Rebouças chegou a ser anunciada, inclusive com a instalação de uma placa no local durante o ano de 2024. Apesar de parte do manilhamento ter sido executada na época, a obra acabou paralisada. O recurso, que viria de uma emenda do deputado Felipe Francischini, nunca chegou aos cofres da Prefeitura. Assim, o projeto, que tinha previsão de execução entre maio e novembro de 2024, não foi concretizado.
Recentemente, o prefeito Ditão Pupio anunciou a retomada da ligação entre os bairros. Atualmente, os trabalhos estão em andamento.
Avenida da Amizade: erro de projeto gera custo adicional de R$ 1,25 milhão — A Avenida da Amizade, considerada uma das obras mais caras da gestão Lauro, também foi marcada por problemas. Um erro no projeto gerou um aumento de R$ 1,25 milhão no custo final, elevando a contrapartida municipal de R$ 250 mil para R$ 1,5 milhão e provocando um impacto orçamentário que não estava inicialmente previsto. O custo adicional ficou para a atual administração, que deu continuidade aos trabalhos e concluiu a obra em 2025.
