O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu alerta para 18 municípios paranaenses que ainda possuem pendências no envio de informações contábeis, fiscais e educacionais necessárias para habilitação à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb em 2027. A relação, baseada em levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com dados até 21 de julho, inclui Arapoti, Califórnia, Carlópolis, Cerro Azul, Cidade Gaúcha, Coronel Domingos Soares, Cruzeiro do Sul, Flórida, Itaguajé, Manoel Ribas, Marialva, Nossa Senhora das Graças, Nova Santa Bárbara, Peabiru, Querência do Norte, Santa Fé, Santo Antônio do Paraíso e São Jerônimo da Serra.
Para garantir o recebimento dos recursos, as prefeituras precisam regularizar as pendências até 31 de agosto. Entre as exigências estão a transmissão ou retificação da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) no Siconfi/STN e o envio dos dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), referentes ao exercício anterior, por meio do Siope/FNDE. Caso as exigências não sejam cumpridas dentro do prazo, os municípios poderão perder o direito à complementação da União, destinada principalmente às redes com menor capacidade de investimento por aluno. A VAAT corresponde a 10,5% do aporte total da União ao Fundeb.
Além do impacto financeiro, o TCE-PR alerta que a ausência das informações obrigatórias pode comprometer o direito da população à educação, gerar reflexos na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos e configurar descumprimento da legislação que regulamenta o Fundeb. O acompanhamento das pendências é realizado pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do Tribunal, com comunicados encaminhados aos municípios, secretarias e conselhos municipais de Educação e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Segundo o Tribunal, o trabalho de orientação já apresenta resultados: no levantamento anterior, 32 municípios paranaenses apresentavam pendências, número que caiu para 18 após as providências adotadas pelas administrações municipais. Agora, o TCE-PR orienta as prefeituras que permanecem na lista a verificarem imediatamente sua situação nos sistemas oficiais e realizarem, dentro do prazo, as atualizações, correções ou transmissões necessárias para evitar a perda de recursos destinados à educação básica.
