Motoristas que não cometeram infrações de trânsito passíveis de pontuação nos últimos 12 meses poderão renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem custos. A medida foi sancionada pelo presidente da República após aprovação da Medida Provisória (MP) 1327/25 pelo Senado Federal.
Criada pelo governo federal no fim do ano passado, a proposta tem como objetivo beneficiar condutores com bom histórico no trânsito e incentivar práticas de direção mais seguras.
Segundo informações do Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram contemplados com a renovação automática. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estima que a medida já proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões à população.
Principais mudanças
A nova legislação estabelece que a renovação gratuita da CNH será destinada aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação no período de 12 meses anterior à renovação.
Apesar da isenção da taxa de renovação, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Outra mudança prevista na lei é a regulamentação dos valores cobrados pelos exames. Os preços passarão a ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A expectativa do governo é que a medida estimule a adesão ao cadastro de bons condutores e contribua para a redução de infrações e acidentes nas vias brasileiras.
