Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o ECA Digital, conjunto de normas criado pelo Ministério dos Direitos Humanos para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
A nova legislação estabelece regras mais rigorosas de segurança, proteção de dados e responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos.
Entre as principais mudanças está o fim da autodeclaração de idade. As plataformas passam a ser obrigadas a adotar sistemas efetivos de verificação etária, especialmente em serviços restritos a maiores de 18 anos.
Redes sociais deverão oferecer versões com restrições de conteúdo e exigir que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais.
As regras também se aplicam a aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e conteúdos adultos, além de plataformas de apostas e serviços de streaming, que deverão respeitar a classificação indicativa e oferecer controle parental.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a atuar como agência reguladora, sendo responsável por definir normas técnicas e fiscalizar o cumprimento das medidas.
O descumprimento poderá gerar multas de até R$ 50 milhões, além da suspensão das atividades das plataformas no país.
